TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. GENERALIDADES
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “TCG”) aplicam-se a todos os Cursos fornecidos pela Società Italiana Pizzaioli (doravante “SIP”). As presentes Condições Gerais podem ser completadas ou modificadas por disposições específicas posteriores que prevalecem sobre as anteriores. O formando é obrigado a ler as presentes CGV, que se consideram aceites na íntegra ao assinar o formulário de candidatura para a admissão ao curso escolhido.
DEFINIÇÕES
No contexto das presentes CGV, os termos seguintes, em maiúsculas, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:
-Estudante: a pessoa que assina o pedido de admissão ao curso, identificada pelos dados pessoais introduzidos no formulário correspondente;
-SIP: Scuola Italiana Pizzaioli S.r.l., com sede em via Zilioli n.1, 43011-Busseto (PR), que ministra o curso pré-selecionado pelo estagiário;
-Detalhes da faturação: parte (p.f./p.g.) que efectua o pagamento e a quem será emitida a fatura depois de a SIP ter cobrado a propina do curso;
-Curso(s) escolhido(s): atividade de formação especificamente organizada e programada pelo SIP e identificada pelo aluno na ficha de admissão;
-POF: Plano de Oferta Educativa
3. OBJECTO DO CONTRATO
Após a aceitação pela SIP do pedido de admissão ao Curso escolhido, o Estudante poderá frequentar o mesmo, uma vez pago o preço estabelecido para cada Curso específico. A inscrição no Curso escolhido é válida para a sessão estabelecida e programada de acordo com o calendário do Curso fornecido pela SIP.
4. OBRIGAÇÕES DO SIP
4.1. A SIP compromete-se a organizar e realizar, de acordo com o formulário de candidatura, os cursos de formação básica e especializada solicitados, recorrendo a instrutores profissionais especializados, designados por Master Instructors P.F.C., e fornecendo para o efeito as matérias-primas e os utensílios necessários à realização das aulas, respeitando as regras estabelecidas pelo protocolo HACCP.
4.2. O SIP disponibiliza ainda ao aluno os materiais didácticos do Curso, entregando o necessário para o bom desenrolar do mesmo, tais como o manual do curso, o POF (Plano de Oferta Educativa), apostilas e/ou outros suportes em formato eletrónico e/ou papel.
5. OBRIGAÇÕES DO ESTUDANTE
5.1. O Estudante, ao assinar o formulário de inscrição, compromete-se a fornecer à SIP todos os dados e informações necessários à boa gestão dos Cursos solicitados, comunicando nomeadamente qualquer alergia e/ou intolerância alimentar, bem como qualquer deficiência e/ou doença, em qualquer caso relevante para a gestão do Curso.
5.2. O Estudante compromete-se a pagar o preço total do Curso escolhido, o mais tardar no primeiro dia do Curso.
5.3. O aluno compromete-se ainda a comportar-se de forma adequada ao local onde decorrem as aulas, de modo a não prejudicar o bom andamento das mesmas, cumprindo rigorosamente as regras de conduta e segurança definidas pelo SIP, evitando qualquer comportamento ou atitude que possa perturbar o regular desenrolar das aulas ou pôr em risco a sua própria segurança ou a de terceiros. O Aluno compromete-se a utilizar apenas os materiais e equipamentos disponibilizados pela SIP, usando-os com o máximo cuidado e diligência e, finalmente, a seguir as instruções dadas pelo Mestre Instrutor e a não realizar, de forma alguma, quaisquer actividades que sejam estritamente reservadas a este último.
6. ADMISSÃO E INSCRIÇÃO NOS CURSOS
6.1. Só as pessoas com mais de 16 anos poderão aceder aos cursos.
6.2. O Estudante solicita a admissão ao curso através do preenchimento do formulário de candidatura, devidamente preenchido em todas as suas partes e assinado, e do pagamento da taxa de participação, conforme regulamentado na Secção 9 das presentes CG. Uma vez efectuada a seleção do Curso com o pedido de admissão, o Estudante não pode alterar a sua escolha, sem prejuízo do disposto no Art. 10.
6.3. A SIP reserva-se o direito de avaliar a candidatura para admissão aos Cursos, pelo que a matrícula só será finalizada após a aceitação da candidatura do Aluno pela SIP.
7. LOCAIS, DATAS E PROGRAMA DAS AULAS
7.1. A SIP preparará o calendário indicando as datas, horários e locais de cada um dos Cursos, fazendo o possível para os manter inalterados e reservando-se o direito de adiar as aulas para uma melhor organização das mesmas, modificando o programa, mas mantendo em qualquer caso a continuidade e a qualidade do mesmo e informando o Aluno em conformidade.
7.2. As aulas serão ministradas em grupo e terão lugar nas instalações do SIP, nas datas indicadas no calendário elaborado pelo SIP.
8. NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES
De notar que a SIP realizará os Cursos se houver um número suficiente de alunos inscritos. No caso de não ser atingido o número mínimo de inscritos, a SIP reserva-se o direito de cancelar o respetivo Curso, prevendo o reembolso da totalidade do valor pago pelo Aluno, ou, em alternativa, de reorganizar um novo Curso em data posterior, avisando o Aluno com a devida antecedência.
9. TERMOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. A propina do Curso, indicada no requerimento de admissão, deverá ser paga até ao primeiro dia do Curso, de uma só vez, exclusivamente por transferência bancária (dentro dos limites máximos legais), sendo emitido o recibo/fatura após a receção do pagamento.
9.2. Não são permitidos atrasos ou adiamentos no pagamento do preço, sob pena de exclusão das aulas.
10. FORÇA MAIOR
10.1. A SIP não será responsável por qualquer atraso e/ou cancelamento de aulas individuais e/ou Cursos devido a força maior, que não seja imputável à SIP e/ou ao Master Instructor. A título meramente exemplificativo, são considerados casos de força maior acontecimentos como o mau funcionamento de instrumentos/equipamentos necessários à realização das aulas (tais como fornos, sistema elétrico, etc.), a interrupção súbita do fornecimento de eletricidade/água potável pela empresa fornecedora, a falta de fornecimento de matérias-primas não comunicadas atempadamente à SIP por fornecedores terceiros, pandemias, acontecimentos naturais, greves. Nestes casos, não haverá lugar a reembolsos, descontos ou reduções de preço, sem prejuízo da possibilidade de o Aluno participar nas aulas reagendadas ou, sempre que possível, participar na aula ou no Curso por via eletrónica.
10.2. Se o aluno devidamente inscrito não puder assistir às aulas, mesmo que a SIP remarque as aulas e altere o calendário, estas não poderão ser recuperadas e a SIP não procederá a qualquer reembolso, desconto ou redução de preço.
11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. O Aluno, salvo em caso de dolo ou negligência grave, exonera expressamente a SIP de qualquer responsabilidade, incluindo perante terceiros, por danos diretos e indirectos decorrentes da utilização da informação adquirida durante as aulas.
11.2. O Aluno exonera a SIP de qualquer responsabilidade ligada ou relacionada com a conduta do Master Instructor durante os Cursos que seja inadequada e inconsistente com as diretivas da SIP, incluindo no que diz respeito ao modo de utilização das matérias-primas fornecidas.
11.3. O Aluno reconhece os riscos decorrentes da utilização dos utensílios presentes nas salas de aula onde se realizam os cursos e isenta o SIP de qualquer responsabilidade por danos causados a si próprio ou a terceiros em consequência da utilização indevida dos utensílios e materiais disponibilizados (ex. fornos e fontes de calor, pás, facas, etc.), bem como por quaisquer lesões resultantes da violação das regras de conduta descritas nestas CG.
11.4. Além disso, a SIP não será responsável por quaisquer danos, perdas e custos em que o Aluno possa incorrer como resultado do atraso e/ou cancelamento das aulas e/ou Cursos devido a força maior, conforme estabelecido no Art. 10.
12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do Estudante são tratados pelo SIP, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, em conformidade com a legislação aplicável Regulamento Europeu 2016/679 (RGPD) e Código de Privacidade Decreto Legislativo 196/2003, alterado pelo Decreto Legislativo 101/2018, conforme melhor especificado nas informações emitidas nos termos dos artigos 12, 13 e 14
RGPD.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO EXCLUSIVA
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a lei italiana. Todos os litígios que surjam entre o Estudante e a SIP, relacionados com os Cursos e com os presentes TCG, serão da competência exclusiva do Tribunal de Parma
